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Qual é a legislação que regulamenta a construção no Brasil?

O que é necessário para realizar sua construção utilizando Containers? Confira como é simples esta resposta!

Construção em Container: Leis e documentação!

Construção em Container: Leis e documentação!

Hoje as leis que regem a construção em container são idênticas a qualquer outro modo de construção, onde são exigidos os mesmos procedimentos legais de construções convecionais. Ainda assim, cada cidade possui uma variação de suas regras e documentos exigidos. Como exemplo, em algumas regiões é obrigatório a autorização dos bombeiros dependendo do tamanho e tipo de construção. 

Aconselhamos que sempre veja estas exigências com as competências legais da sua região antes de iniciar qualquer obra em seu terreno.

Em todos os casos, os documentos básicos que você deve preparar são:

- Para abertura do alvará de construção na prefeitura, é necessário possuir os seguintes documentos: Matrícula do imóvel registrada em cartório, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) documento que liga um profissional de engenharia e/ou arquitetura responsável pelo plano de construção. Sendo necessário: Plantas baixas e de vista arquitetônica, esquema hidráulico e elétrico.

- Habite-se. Com a obra concluída, uma vistoria dos órgãos públicos será necessária para averiguar se foi seguida as regras de segurança e projeto conforme planejado e entregue anteriormente. Com este documento, um certificado de conclusão de obra será emitido e será possível seguir com a próxima.

- Registro e Cadastro de Imóvel junto a Prefeitura. Nesta etapa você poderá registrar que em si foi construído um imóvel em seu terreno, receber um número de cadastro provando sua total legalidade. As próximas etapas serão o pedido de ligação de energia e água com a distribuidora da sua região.


Ainda assim, a portaria SIT nº30, de 13 de dezembro de 2000 regulamenta a construção e condições de vivência na Indústria, que passa a vigorar como a seguir:

"18.4.1.3 Instalações móveis, inclusive contêineres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo:

a) possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;

b) garanta condições de conforto térmico;

c) possua pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

d) garanta os demais requisitos mínimos de conforto e higiene estabelecidos nesta NR;

e) possua proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico."


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